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Imóvel alugado pode ser considerado bem de família impenhorável?

Sim, esse é o entendimento da 7ª Turma do TRF da 1ª Região que confirmou sentença da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG e impediu a penhora de um imóvel considerado bem de família, mesmo estando alugado. Os desembargadores federais analisaram recurso por meio do qual a União alegou que o terreno de…

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É legitimo o uso de dados da CPMF para constituição de crédito tributário?

Foi reconhecida a legitimidade do uso de dados da arrecadação da CPMF para a constituição de crédito tributário pela 8ª Turma do TRF da 1ª Região que negou provimento à apelação interposta à sentença da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido formulado para que fosse declarado nulo auto de…

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É inconstitucional restringir tatuagem em concurso público como regra geral

O pretório máximo decidiu que é inconstitucional impor restrições em editais de concursos públicos a candidatos com tatuagem, exceto em situações excepcionais. Nesta quarta-feira (dia 17 de agosto) o STF dirimiu um grande celeuma que perpetuava na jurisdição nacional ao declarar inconstitucional a negativa de inscrição ou provimento ou a desclassificação de candidato em concurso público por…

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Publicitário impedido de trabalhar à noite por pertubação gerada por Bar consegue indenização

Autor trabalhava no mesmo prédio no qual estava localizado o bar Um bar em Blumenau/SC foi condenado pela 5ª Câmara Cível do TJ respectivo em R$5 mil reais por danos morais sofridos por um publicitário situado em sala no mesmo prédio comercial em virtude de pertubação frequente que lhe tolhia laborar. O autor argumentou que está sediado no aludido…

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A obrigatoriedade do advogado na conciliação e mediação

O Projeto de Lei 5.511/2016, do deputado federal José Mentor (PT-SP), torna obrigatória a participação de um advogado na solução consensual de conflitos, em casos de conciliação e mediação. Dessa forma, o acompanhamento do profissional será necessário tanto nos processos em trâmite no âmbito judicial como nos que são resolvidos em ambientes alternativos, como cartórios,…

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Conheça os seus direitos nestas Olimpíadas

Nestas olimpíadas é preciso estar atento a alguns dos seus direitos. A seguir exemplificamos alguns deles: Bares, Restaurantes e outros estabelecimentos: I. Toda loja deve expor de forma clara os preços e informações dos produtos (como a quantidade, composição e preço); II. As formas de pagamento devem estar dispostas em lugar visível; III. Cobrança de…

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Os danos morais e seu valor financeiro

Por muitos anos, uma dúvida pairou sobre o Judiciário e retardou o acesso de vítimas à reparação por danos morais: é possível quantificar financeiramente uma dor emocional ou um aborrecimento? A Constituição de 1988 bateu o martelo e garantiu o direito à indenização por dano moral. Desde então, magistrados de todo o país somam, dividem…

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Meu casamento acabou, e agora?

MEU CASAMENTO ACABOU, E AGORA? Meu casamento acabou, e agora? Essa pergunta é comum entre 10 em cada 10 casais que percebem que o casamento acabou e não sabem o que fazer ou por onde começar o processo de separação. Nos dias atuais nada mais comum que ao final de um casamento o casal opte…

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É necessário cursar todo ensino médio na rede pública para ter direito a cota

Sistema de cotas Não é novidade o ingresso de alunos de baixa renda nas Universidades Públicas por meio do sistema de cotas. Nesta sistemática, os estudantes fazem a prova do ENEM e têm reservadas nas Instituições de Ensino Superior Públicas um percentual de vagas que serão ocupadas tão somente por aqueles que fazem jus a esse…

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É considerado atividade especial o trabalho em clínica odontológica

  Jurisprudência A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região prolatou acórdão (Processo 0005632-82.2008.4.03.6183) em que é considerado atividade especial o trabalho em clínica de odontológica. Inicialmente, frisa-se que o trabalho especial caracteriza-se, nesta hipótese, pela exposição permanente a materiais infectocontagiosos durante a atividade laboral. A referida decisão judicial foi proferida no bojo de processo trabalhista…

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