Notícias

Indenização por danos morais é negada a empregado que não recebeu parcelas rescisórias

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação a atribuição da responsabilidade solidária à GEA Equipamentos e Soluções Ltda. de indenizar por danos morais um empregado ao qual a empregadora não pagou parcelas rescisórias. A Turma esclareceu que a jurisprudência do TST considera incabível o pagamento de reparação por danos morais só…

Read More →

Professora particular não teve vínculo de emprego com academia de ginástica

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a existência de vínculo de emprego entre personal trainer e academia de Cachoeirinha (RS) reconhecido pelos juízos de primeiro e segundo graus. De acordo com os ministros, a natureza dos serviços prestados sugere grau considerável de autonomia, de modo que não se pode presumir a subordinação, necessária na…

Read More →

Lei que afasta verba repassada por agência de publicidade da base do PIS e da Cofins não retroage

​​O artigo 13 da Lei 10.925/2004, que prevê o desconto contábil, na base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores repassados por agências a empresas de comunicação responsáveis pela veiculação de publicidade, não tem efeito retroativo. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal…

Read More →

Ajudante de laboratório consegue rescisão indireta por irregularidade no depósito do FGTS

O não recolhimento é considerado falta grave do empregador. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma ajudante de laboratório da Associação Santamarense de Beneficência do Guarujá (Hospital Santo Amaro), em razão da irregularidade no recolhimento do FGTS. Segundo a jurisprudência do TST, a situação…

Read More →

Cláusula de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança, sendo inadmissível a pretensão de vinculação dos fiadores por prazo indeterminado. Com base nesse entendimento, por unanimidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso…

Read More →

O NEM TÃO NOVO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (RIR) DE 2018

Na sexta-feira dia 23 de novembro de 2018 a União Federal surpreendeu os contribuintes e publicou em seu Diário Oficial o decreto nº 9.580/2018 que traz uma nova compilação da legislação do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, isto é, uma versão atualizada do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) depois de 19…

Read More →

CARF decide a favor do contribuinte em operação para redução de imposto de renda sobre ganho de capital

CARF decide a favor do contribuinte em operação para REDUÇÃO de imposto de renda sobre ganho de capital na alienação de imóvel, no Acórdão nº 1401-002.307, sessão de 15/03/2018. Entenda a questão, o órgão que analisa recursos administrativos de autuações fiscais, entendeu pela licitude do planejamento tributário de pessoas físicas que pretendem alienar um bem transferido…

Read More →

STJ AMPLIA O CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CRÉDITO PIS E COFINS

No dia 22/02/2018 a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prolatou decisão favorável aos contribuintes ao definir que sociedades poderão considerar para fins de crédito PIS e COFINS tudo aquilo que for essencial e relevante para o exercício estatutário de sua atividade econômica, seja qual for a etapa. Com o resultado de cinco…

Read More →

Programa de regularização tributária de 2017 – PERT

Programa de Regularização Tributária Nada de Refis, PRT, PAES ou PAEX, o novo programa de regularização tributária do Governo Federal terá a nomenclatura de PERT. Instituído através da Medida Provisória n° 783/2017 o PERT visa a regularização tributária de débitos, exclusivamente, federais, com exceção daqueles oriundos do SIMPLES NACIONAL recolhidos por meio de DAS, vencidos…

Read More →

Empresa aérea e programa de pontos são condenadas a indenizar passageiro

Os fatos Em meados de 2014 um consumidor adquiriu trechos de ida e volta para Miami por meio de milhas do programa de recompensas SMILES. A viagem iniciaria no final de janeiro com saída de BH e se findaria no começo de fevereiro na mesma cidade. Ocorre que embora seja a SMILES pertencente à GOL cediço que aquela opera conjuntamente…

Read More →

Back to Top
Open chat
1
Olá 👋🏼

Como podemos lhe ajudar?
Powered by