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O NEM TÃO NOVO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (RIR) DE 2018

Na sexta-feira dia 23 de novembro de 2018 a União Federal surpreendeu os contribuintes e publicou em seu Diário Oficial o decreto nº 9.580/2018 que traz uma nova compilação da legislação do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, isto é, uma versão atualizada do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) depois de 19…

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CARF decide a favor do contribuinte em operação para redução de imposto de renda sobre ganho de capital

CARF decide a favor do contribuinte em operação para REDUÇÃO de imposto de renda sobre ganho de capital na alienação de imóvel, no Acórdão nº 1401-002.307, sessão de 15/03/2018. Entenda a questão, o órgão que analisa recursos administrativos de autuações fiscais, entendeu pela licitude do planejamento tributário de pessoas físicas que pretendem alienar um bem transferido…

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STJ AMPLIA O CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CRÉDITO PIS E COFINS

No dia 22/02/2018 a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prolatou decisão favorável aos contribuintes ao definir que sociedades poderão considerar para fins de crédito PIS e COFINS tudo aquilo que for essencial e relevante para o exercício estatutário de sua atividade econômica, seja qual for a etapa. Com o resultado de cinco…

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Programa de regularização tributária de 2017 – PERT

Programa de Regularização Tributária Nada de Refis, PRT, PAES ou PAEX, o novo programa de regularização tributária do Governo Federal terá a nomenclatura de PERT. Instituído através da Medida Provisória n° 783/2017 o PERT visa a regularização tributária de débitos, exclusivamente, federais, com exceção daqueles oriundos do SIMPLES NACIONAL recolhidos por meio de DAS, vencidos…

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Empresa aérea e programa de pontos são condenadas a indenizar passageiro

Os fatos Em meados de 2014 um consumidor adquiriu trechos de ida e volta para Miami por meio de milhas do programa de recompensas SMILES. A viagem iniciaria no final de janeiro com saída de BH e se findaria no começo de fevereiro na mesma cidade. Ocorre que embora seja a SMILES pertencente à GOL cediço que aquela opera conjuntamente…

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Responsabilidade civil por acidente provocado por animais em estrada pública

Animais em rodovia pública Notório é o corolário da legislação pátria acerca da reparação civil, qual seja, a existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e o ato culposo ou doloso do ofensor – a depender do aspecto subjetivo ou objetivo da responsabilidade. Isto posto, na hipótese de acidente provocado por animais em rodovia…

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Empregador responde objetivamente por danos causados por atividade de risco

Empregador responde objetivamente pelos danos oriundos de atividade de risco. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma instituição de assistência hospitalar, a Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) e o estado de Goiás a pagar indenização por dano moral de R$ 50 mil à viúva e aos filhos…

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Programando uma viagem aérea? saiba seus direitos!

Posso mudar a data da passagem? A própria empresa aérea ou o agente de viagens pode realizar tal mudança de acordo com a disponibilidade de voos, podendo haver custos adicionais. O prazo de validade da passagem é de um ano, a contar da data de sua emissão. Posso transferir a minha passagem para outra pessoa?…

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Sou testemunha, e agora?

Devo comparecer? As testemunhas têm, desde o momento da intimação, a obrigação de comparecer, justificando uma eventual falta se esta se fundar numa razão legítima. Há o dever de colaborar com a justiça e de falar com verdade. Cabe ressaltar que as testemunhas têm o direito de ser compensadas pela deslocação ao tribunal ou ao…

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O tratamento de saúde para hipossuficiente é dever do estado?

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que sim, ao rejeitar por unanimidade as apelações da União, do estado de Minas e do município de Belo Horizonte contra a sentença da 16ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que determinou o custeio de medicamento à autora, hipossuficiente, sob o fundamento do princípio…

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