Responsabilidade civil por acidente provocado por animais em estrada pública

Animais-na-estrada-jaguaquaraAnimais em rodovia pública

Notório é o corolário da legislação pátria acerca da reparação civil, qual seja, a existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e o ato culposo ou doloso do ofensor – a depender do aspecto subjetivo ou objetivo da responsabilidade.

Isto posto, na hipótese de acidente provocado por animais em rodovia administrada por ente federativo – município, estado ou união – quem responderá civilmente pelo dano sofrido pela vítima?

Nesta seara, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região prolatou acórdão recentemente decidindo que respondem solidariamente o dono dos animais, bem como o ente público que administrava a rodovia onde se deu o acidente.

Responsabilidade Solidaria

No acórdão ficou estipulado que o ente público responde em virtude da responsabilidade objetiva do Estado consubstanciada no caso vestibular pela omissão daquele em garantir a segurança nas estradas públicas.

Outrossim, responde também o proprietário dos animais em grau de responsabilidade subjetiva eis que este tinha o dever de confinar adequadamente seu gado, configurando assim culpa in vigilando. jegue-na-estrada-hh0002620

Por fim, asseverou o aludido Tribunal que tanto o dono dos animais como o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte) cientes de vários incidentes similares ocorridos no mesmo local nada fizeram para conter o avanço dos animais sobre a estrada, por exemplo, por meio da instalação de cercas às margens da rodovia, o que culminou no dano sofrido pela vítima.

Pensão de natureza civil e a compatibilidade com benefício previdenciário

Ademais, outro ponto controverso foi assentado pelo referido órgão julgador que decidiu ser perfeitamente compatível a pensão vitalícia oriunda de reparação civil com o benefício previdenciário concedido pela Previdência Social dado a perda definitiva da capacidade laboral da vítima, haja vista que a natureza destas verbas são totalmente diferentes.

Posted on 5 de setembro de 2016 in Uncategorized

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