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STJ aprova súmulas sobre juros de mora, ISSQN e competência para ajuizar ação

A 1ª seção do STJ aprovou três novas súmulas que versam sobre taxa de juros de mora aplicável na devolução de tributo estadual, base de cálculo do ISSQN na atividade de agenciamento de mão de obra temporária e competência de Câmara de vereadores para ajuizar ação visando a discutir interesses dos próprios membros. Confira os…

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