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Motorista dispensado no primeiro dia de trabalho será indenizado por danos morais

TRT23 – Motorista dispensado no primeiro dia de trabalho será indenizado por danos morais Conforme a decisão, a empresa agiu com abuso de poder ao demitir o empregado no primeiro dia e sem o pagamento das verbas trabalhistas O motorista foi dispensado no primeiro dia sem o pagamento de nenhuma verba trabalhista Após ser aprovado…

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Erro médico gera indenização de R$250 mil

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Santa Casa de Montes Claros a indenizar as cinco filhas de uma mulher que morreu em decorrência de equívoco no atendimento quando ela estava grávida da sexta filha. Segundo o processo, em 17 de junho de 2006, a gestante passou por…

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Empresa aérea indeniza consumidor por cancelamento de voo

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa Webjet Linhas Aéreas Ltda. a indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, um passageiro que teve seu voo cancelado. A decisão reformou em parte sentença da 2ª Vara Cível da comarca de Coronel Fabriciano. O passageiro afirmou que embarcou,…

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Condômino tem direito de preferência na compra de imóvel

O condômino que desejar vender sua fração de imóvel em estado de indivisão, seja ele divisível ou não, deverá dar preferência de aquisição a outro condômino. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que voltou a discutir o tema ainda controverso na doutrina e na jurisprudência. No caso julgado, um…

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Interpretação de título judicial não caracteriza ofensa à coisa julgada

Não existe ofensa à coisa julgada quando ocorre apenas uma interpretação do título judicial em questão. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da Petrobras que contestava valor a ser pago a empregada incapacitada devido a acidente de trabalho. Na sentença, a Petrobras foi condenada a…

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STJ aprova súmulas sobre juros de mora, ISSQN e competência para ajuizar ação

A 1ª seção do STJ aprovou três novas súmulas que versam sobre taxa de juros de mora aplicável na devolução de tributo estadual, base de cálculo do ISSQN na atividade de agenciamento de mão de obra temporária e competência de Câmara de vereadores para ajuizar ação visando a discutir interesses dos próprios membros. Confira os…

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