Notícias

O ICMS e o comércio eletrônico

Em vigor desde janeiro, uma medida trouxe mudanças na forma em que o ICMS é cobrado em empresas de comércio eletrônico e por telefone que vendem produtos em outros estados, medidas estas introduzidas pelo convênio 93/15 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Com o objetivo de atenuar a chamada “guerra fiscal” entre os estados,…

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Tribunais trabalhistas revertem até 78% das dispensas por justa causa

É difícil que a Justiça do Trabalho concorde com uma dispensa por justa causa. De acordo com levantamento do escritório Rocha, Ferracini, Schaurich Advogados, entre 70% e 80% das demissões por justa causa são revertidas pelo Judiciário, que acaba condenando as empresas a readmitir os funcionários ou a pagar as indenizações próprias de dispensas sem…

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Assistência Judiciária gratuita para empresas

Esclarece a súmula 481 do STJ (Superior Tribunal de Justiça): “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Com isso, mesmo a pessoa jurídica, desde que comprove a hipossuficiência financeira, pode ser beneficiada com a assistência judiciária gratuita,…

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A PEC 107 de 2015 e o aumento da abrangência do ICMS

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 107 de 2015, que visa aumentar a abrangência do ICMS, de autoria da Senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), que passou pelo Plenário e foi remetida à Câmara dos Deputados no mês de outubro de 2015, se aprovada, vai onerar ainda mais as indústrias nacionais. A proposta visa alterar a alínea…

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Empregado registrado como sócio não deve arcar com dívida trabalhista

Um funcionário que foi registrado pela empresa como sócio não deve arcar com eventuais dívidas trabalhistas da empregadora. O entendimento é da juíza Solange Aparecida Gallo Bisi, da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo, que reformou decisão que bloqueou a conta de um trabalhador listado no contrato social de sua empregadora e o obrigou…

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STF aprovou três novas súmulas vinculantes no primeiro semestre de 2016

  No primeiro semestre de 2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou três novas súmulas vinculantes, que tratam de temas envolvendo o direito de condenados em caso de ausência de vagas no sistema prisional, a conversão de medidas provisórias antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 32/2001 e a não extensão de…

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Demissão de empregado por justa causa durante o auxílio-doença

Demissão por justa causa durante o auxílio doença Uma das dúvidas que sempre pairaram nas cabeças dos empregadores é acerca da possibilidade de demissão do empregado por justa causa durante o auxílio-doença. Ocorre que nesta semana a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST (SDI-1), órgão colegiado, prolatou por maioria entendimento admitindo a dispensa de empregado…

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Assessoria jurídica e o crescimento da sua empresa.

Atividade Empresária nos dia atuais Cotidianamente cediço as dificuldades enfrentadas pelos empresários para tornar sólido e rentável seu negócio dado a complexidade da atividade empresária e especialmente a realidade econômica vivenciada no Brasil. Neste diapasão, várias são as áreas que o empresário necessita adentrar e dominar para o sucesso de seu negócio, quais sejam, marketing digital,…

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Veículo com IPVA atrasado pode ser apreendido em blitz?

Prática Notório que na metade do ano intensificam-se as blitz policiais visando multar condutores que não pagaram o IPVA, haja vista que a maioria dos recibos de quitação já chegaram na residências dos contribuintes. Ocorre que ao contrário da prática contumaz e arbitraria dos agentes fiscalizadores de vários estados, o carro não pode ser apreendido em decorrência…

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Registro de marca conhecida no exterior é possível no Brasil?

A importância do registro de marca Cediço a importância do competente registro de marca (art. 123 da LPI ver conceito legal)  junto ao INPI para fruição dos direitos de propriedade. Em decorrência editou o legislador nacional a lei n° LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996  que regula a propriedade industrial no país. Da análise da aludida…

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