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Interpretação de título judicial não caracteriza ofensa à coisa julgada

Não existe ofensa à coisa julgada quando ocorre apenas uma interpretação do título judicial em questão. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da Petrobras que contestava valor a ser pago a empregada incapacitada devido a acidente de trabalho. Na sentença, a Petrobras foi condenada a…

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STJ aprova súmulas sobre juros de mora, ISSQN e competência para ajuizar ação

A 1ª seção do STJ aprovou três novas súmulas que versam sobre taxa de juros de mora aplicável na devolução de tributo estadual, base de cálculo do ISSQN na atividade de agenciamento de mão de obra temporária e competência de Câmara de vereadores para ajuizar ação visando a discutir interesses dos próprios membros. Confira os…

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