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O NEM TÃO NOVO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (RIR) DE 2018

Na sexta-feira dia 23 de novembro de 2018 a União Federal surpreendeu os contribuintes e publicou em seu Diário Oficial o decreto nº 9.580/2018 que traz uma nova compilação da legislação do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, isto é, uma versão atualizada do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) depois de 19…

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CARF decide a favor do contribuinte em operação para redução de imposto de renda sobre ganho de capital

CARF decide a favor do contribuinte em operação para REDUÇÃO de imposto de renda sobre ganho de capital na alienação de imóvel, no Acórdão nº 1401-002.307, sessão de 15/03/2018. Entenda a questão, o órgão que analisa recursos administrativos de autuações fiscais, entendeu pela licitude do planejamento tributário de pessoas físicas que pretendem alienar um bem transferido…

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Responsabilidade civil por acidente provocado por animais em estrada pública

Animais em rodovia pública Notório é o corolário da legislação pátria acerca da reparação civil, qual seja, a existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e o ato culposo ou doloso do ofensor – a depender do aspecto subjetivo ou objetivo da responsabilidade. Isto posto, na hipótese de acidente provocado por animais em rodovia…

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É necessário cursar todo ensino médio na rede pública para ter direito a cota

Sistema de cotas Não é novidade o ingresso de alunos de baixa renda nas Universidades Públicas por meio do sistema de cotas. Nesta sistemática, os estudantes fazem a prova do ENEM e têm reservadas nas Instituições de Ensino Superior Públicas um percentual de vagas que serão ocupadas tão somente por aqueles que fazem jus a esse…

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É considerado atividade especial o trabalho em clínica odontológica

  Jurisprudência A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região prolatou acórdão (Processo 0005632-82.2008.4.03.6183) em que é considerado atividade especial o trabalho em clínica de odontológica. Inicialmente, frisa-se que o trabalho especial caracteriza-se, nesta hipótese, pela exposição permanente a materiais infectocontagiosos durante a atividade laboral. A referida decisão judicial foi proferida no bojo de processo trabalhista…

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Advogado é condenado por fraude contra advogada

Réu tentou se apossar do patrimônio de ex-colega de faculdade que faleceu O juiz Milton Lívio Lemos Salles, da 4ª Vara Criminal de Belo Horizonte, em 14 de setembro, condenou por estelionato e falsidade ideológica um advogado que fraudou documentos para se apossar dos bens de uma mulher, também advogada, que faleceu em outubro de…

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Cumprir metas faz de trabalhador autônomo um empregado, decide TRT-4

Autônomo é aquele trabalhador que goza de poder de decisão e liberdade, escolhendo o modo, o tempo e a forma de prestação de serviços, não se submetendo à direção de ninguém. Fora isso, admitida a prestação de trabalho, o princípio da primazia da realidade faz presumir vínculo empregatício entre prestador e tomador, obrigando este a…

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