Category Archive for: Assessoria Jurídica

Para Terceira Turma, condomínio é ente despersonalizado e não sofre danos morais

​Diferentemente da pessoa jurídica, o condomínio é uma massa patrimonial despersonalizada e, por isso, não se pode reconhecer que tenha honra objetiva capaz de sofrer danos morais. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso dos proprietários de um apartamento para julgar improcedente o pedido de indenização…

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Cláusula de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança, sendo inadmissível a pretensão de vinculação dos fiadores por prazo indeterminado. Com base nesse entendimento, por unanimidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso…

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A obrigatoriedade do advogado na conciliação e mediação

O Projeto de Lei 5.511/2016, do deputado federal José Mentor (PT-SP), torna obrigatória a participação de um advogado na solução consensual de conflitos, em casos de conciliação e mediação. Dessa forma, o acompanhamento do profissional será necessário tanto nos processos em trâmite no âmbito judicial como nos que são resolvidos em ambientes alternativos, como cartórios,…

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Assessoria jurídica e o crescimento da sua empresa.

Atividade Empresária nos dia atuais Cotidianamente cediço as dificuldades enfrentadas pelos empresários para tornar sólido e rentável seu negócio dado a complexidade da atividade empresária e especialmente a realidade econômica vivenciada no Brasil. Neste diapasão, várias são as áreas que o empresário necessita adentrar e dominar para o sucesso de seu negócio, quais sejam, marketing digital,…

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