Category Archive for: tributário

Lei que afasta verba repassada por agência de publicidade da base do PIS e da Cofins não retroage

​​O artigo 13 da Lei 10.925/2004, que prevê o desconto contábil, na base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores repassados por agências a empresas de comunicação responsáveis pela veiculação de publicidade, não tem efeito retroativo. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal…

Read More →

STJ AMPLIA O CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CRÉDITO PIS E COFINS

No dia 22/02/2018 a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prolatou decisão favorável aos contribuintes ao definir que sociedades poderão considerar para fins de crédito PIS e COFINS tudo aquilo que for essencial e relevante para o exercício estatutário de sua atividade econômica, seja qual for a etapa. Com o resultado de cinco…

Read More →

Programa de regularização tributária de 2017 – PERT

Programa de Regularização Tributária Nada de Refis, PRT, PAES ou PAEX, o novo programa de regularização tributária do Governo Federal terá a nomenclatura de PERT. Instituído através da Medida Provisória n° 783/2017 o PERT visa a regularização tributária de débitos, exclusivamente, federais, com exceção daqueles oriundos do SIMPLES NACIONAL recolhidos por meio de DAS, vencidos…

Read More →

Back to Top
Open chat
1
Olá 👋🏼

Como podemos lhe ajudar?
Powered by