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Planejamento Trabalhista: Evite problemas judiciais.

O planejamento estratégico é uma ferramenta indispensável para o sucesso de uma empresa. A prevenção é a melhor forma de se evitar problemas judiciais, que são capazes de endividar os mais prósperos empresários. Mesmo com este conhecimento, é raro uma empresa dar valor a um investimento preventivo como o planejamento trabalhista. Por que investir no…

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Recuperação judicial: O que a Oi terá que fazer para não falir?

Recuperação judicial é uma maneira que a empresa que passa por dificuldades financeiras tem de reorganizar a sua estrutura e negócios para se restabelecer no mercado. O objetivo desta ferramenta é superar a crise empresarial, permitindo a continuidade da atividade econômica, evitando a falência. Como é o processo? O processo de recuperação judicial é iniciado pelo…

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Médica deve indenizar paciente por erro em diagnóstico

A Justiça reconheceu o direito de uma criança de nove anos e sua mãe a receber indenização por danos morais por um erro de diagnóstico quando a primeira, em caráter de urgência, deu entrada no hospital Odilon Behrens. A médica que atendeu a menina deverá pagar-lhe R$ 10 mil, por ter dado alta à paciente,…

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Advogado é condenado por fraude contra advogada

Réu tentou se apossar do patrimônio de ex-colega de faculdade que faleceu O juiz Milton Lívio Lemos Salles, da 4ª Vara Criminal de Belo Horizonte, em 14 de setembro, condenou por estelionato e falsidade ideológica um advogado que fraudou documentos para se apossar dos bens de uma mulher, também advogada, que faleceu em outubro de…

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Cobrar mais para pagamento com cartão de crédito é prática abusiva, decide STJ

Dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço é prática abusiva. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou nessa terça-feira (6/10) recurso da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, que pretendia impedir o Procon…

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Cumprir metas faz de trabalhador autônomo um empregado, decide TRT-4

Autônomo é aquele trabalhador que goza de poder de decisão e liberdade, escolhendo o modo, o tempo e a forma de prestação de serviços, não se submetendo à direção de ninguém. Fora isso, admitida a prestação de trabalho, o princípio da primazia da realidade faz presumir vínculo empregatício entre prestador e tomador, obrigando este a…

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Motorista dispensado no primeiro dia de trabalho será indenizado por danos morais

TRT23 – Motorista dispensado no primeiro dia de trabalho será indenizado por danos morais Conforme a decisão, a empresa agiu com abuso de poder ao demitir o empregado no primeiro dia e sem o pagamento das verbas trabalhistas O motorista foi dispensado no primeiro dia sem o pagamento de nenhuma verba trabalhista Após ser aprovado…

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Erro médico gera indenização de R$250 mil

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Santa Casa de Montes Claros a indenizar as cinco filhas de uma mulher que morreu em decorrência de equívoco no atendimento quando ela estava grávida da sexta filha. Segundo o processo, em 17 de junho de 2006, a gestante passou por…

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Empresa aérea indeniza consumidor por cancelamento de voo

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa Webjet Linhas Aéreas Ltda. a indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, um passageiro que teve seu voo cancelado. A decisão reformou em parte sentença da 2ª Vara Cível da comarca de Coronel Fabriciano. O passageiro afirmou que embarcou,…

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Condômino tem direito de preferência na compra de imóvel

O condômino que desejar vender sua fração de imóvel em estado de indivisão, seja ele divisível ou não, deverá dar preferência de aquisição a outro condômino. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que voltou a discutir o tema ainda controverso na doutrina e na jurisprudência. No caso julgado, um…

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