Posts Tagged:Direito Tributário

Programa de regularização tributária de 2017 – PERT

Programa de Regularização Tributária Nada de Refis, PRT, PAES ou PAEX, o novo programa de regularização tributária do Governo Federal terá a nomenclatura de PERT. Instituído através da Medida Provisória n° 783/2017 o PERT visa a regularização tributária de débitos, exclusivamente, federais, com exceção daqueles oriundos do SIMPLES NACIONAL recolhidos por meio de DAS, vencidos…

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Veículo com IPVA atrasado pode ser apreendido em blitz?

Prática Notório que na metade do ano intensificam-se as blitz policiais visando multar condutores que não pagaram o IPVA, haja vista que a maioria dos recibos de quitação já chegaram na residências dos contribuintes. Ocorre que ao contrário da prática contumaz e arbitraria dos agentes fiscalizadores de vários estados, o carro não pode ser apreendido em decorrência…

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