O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia do artigo 2º da Resolução 4.765/2019, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que passou a admitir a cobrança de tarifa pela oferta de cheque especial por instituições financeiras mesmo que o serviço não seja utilizado. A decisão se deu na concessão de medida liminar…
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Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança, sendo inadmissível a pretensão de vinculação dos fiadores por prazo indeterminado. Com base nesse entendimento, por unanimidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso…
Os fatos Em meados de 2014 um consumidor adquiriu trechos de ida e volta para Miami por meio de milhas do programa de recompensas SMILES. A viagem iniciaria no final de janeiro com saída de BH e se findaria no começo de fevereiro na mesma cidade. Ocorre que embora seja a SMILES pertencente à GOL cediço que aquela opera conjuntamente…
Posso mudar a data da passagem? A própria empresa aérea ou o agente de viagens pode realizar tal mudança de acordo com a disponibilidade de voos, podendo haver custos adicionais. O prazo de validade da passagem é de um ano, a contar da data de sua emissão. Posso transferir a minha passagem para outra pessoa?…
Nestas olimpíadas é preciso estar atento a alguns dos seus direitos. A seguir exemplificamos alguns deles: Bares, Restaurantes e outros estabelecimentos: I. Toda loja deve expor de forma clara os preços e informações dos produtos (como a quantidade, composição e preço); II. As formas de pagamento devem estar dispostas em lugar visível; III. Cobrança de…
Dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço é prática abusiva. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou nessa terça-feira (6/10) recurso da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, que pretendia impedir o Procon…
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa Webjet Linhas Aéreas Ltda. a indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, um passageiro que teve seu voo cancelado. A decisão reformou em parte sentença da 2ª Vara Cível da comarca de Coronel Fabriciano. O passageiro afirmou que embarcou,…
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